O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelas Portarias nº 110, de 28 de abril de 2022, e Portaria nº 151/2022-REITORIA, de 20 de maio de 2022, e consoante às disposições legais e estatutárias e em cumprimento ao que estabelece as normas gerais para o encerramento do exercício desta Ifes, vinculada ao Ministério da Educação, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2023, com os prazos a serem observados no âmbito da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), na forma constante do Anexo desta portaria.
Art. 2º Apenas serão inscritos em restos a pagar os empenhos referentes aos editais de apoio estudantil (UGR 156681) e contratos administrativos institucionais de manutenção e funcionamento da Universidade.
Parágrafo único. Os empenhos inscritos em restos a pagar de anos anteriores, poderão ser reinscritos, respeitadas às disposições do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 3º É de responsabilidade dos dirigentes das unidades atentarem para o fiel cumprimento dos prazos do Anexo desta portaria, cuja inobservância implicará na responsabilidade pelo(s) impacto(s) à unidade, conforme o caso.
Art. 4º Esta Portaria poderá sofrer alterações, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e/ou Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ANEXO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
|
PROCEDIMENTOS
|
DATA-LIMITE
|
|
Prazo para envio à DCS de processo licitatório na modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços.
|
Observar os prazos no Calendário de Compras 2023*
|
|
Prazo para envio à DCS de processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para aquisição de bens e serviços.
|
31/10/2023
|
|
Prazo para envio à DCS de processo de contratação por adesão à Ata de Registro de Preços, para aquisição de bens e serviços.
|
31/10/2023
|
|
Prazo para requisição de bens de consumo existentes em estoque no Almoxarifado.
|
30/11/2023
|
|
Prazo para requisição de bens permanentes existentes em estoque no Almoxarifado.
|
31/10/2023
|
|
Prazo para envio à Proad de processo com solicitação de emissão/reforço/anulação de notas de empenho, que serão utilizados até o final do exercício de 2023.
|
27/10/2023
|
|
Prazo para envio à DFC de processo com solicitação de pagamentos de Notas Fiscais/Faturas/Recibos, bolsas, auxílios etc., devidamente certificados para análise e liquidação da despesa.
|
12/12/2023
|
|
Prazo para a realização de pagamentos por meio de ordem bancária.
|
29/12/2023
|
|
Prazo para recolhimentos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), de recursos para a Conta Única do Tesouro, no exercício de 2023.
|
12/12/2023
|
|
Prazo para cadastro de solicitação de diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), referentes ao exercício de 2023.
|
17/11/2023
|
|
Prazo para envio à Coordenação de Arquivo e Protocolo de documentos e processos para recolhimento, após cumprido o prazo de guarda nas unidades.
|
11 a 15/12/2023
|
*Calendário de Compras 2023 disponível em: http://www.ufopa.edu.br/proad/unidades/calendario-de-compras-2023/.